Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site da ARM Comercio de Armas e Artigos Militares LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 42.624.028/0001-40, você concorda com estes Termos de Uso e se compromete a respeitá-los integralmente.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nosso site ou serviços.

2. Sobre a Empresa

A ARM Comercio de Armas e Artigos Militares LTDA é uma empresa licenciada e regularizada, especializada no comércio varejista de:

• Armas e munições (CNAE 47.89-0-09)
• Artigos do vestuário e acessórios (CNAE 47.81-4-00)
• Calçados (CNAE 47.82-2-01)
• Artigos esportivos (CNAE 47.63-6-02)
• Suvenires, bijuterias e artesanatos (CNAE 47.89-0-01)
• Artigos de caça, pesca e camping (CNAE 47.63-6-04)

3. Uso do Site

3.1 Finalidade

Este site destina-se exclusivamente a:

• Apresentar informações sobre nossa empresa
• Divulgar produtos e serviços
• Facilitar o contato com clientes
• Fornecer informações legais e regulamentares

3.2 Uso Apropriado

Você se compromete a utilizar o site de forma legal e adequada, não sendo permitido:

• Usar o site para atividades ilegais
• Transmitir conteúdo ofensivo, difamatório ou inadequado
• Tentar acessar sistemas não autorizados
• Interferir no funcionamento do site
• Violar direitos de propriedade intelectual

4. Produtos e Serviços

4.1 Comercialização de Armas

A comercialização de armas e munições está sujeita a:

• Cumprimento integral da legislação brasileira
• Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento)
• Decretos e portarias regulamentares
• Apresentação de documentação exigida
• Verificação de antecedentes
• Autorização de órgãos competentes

4.2 Responsabilidades do Cliente

O cliente é responsável por:

• Possuir documentação legal válida
• Cumprir todos os requisitos legais
• Uso adequado dos produtos adquiridos
• Manutenção de licenças e registros
• Informar alterações em sua situação legal

5. Informações e Preços

Nos esforçamos para manter as informações do site atualizadas e precisas, porém:

• Preços podem ser alterados sem aviso prévio
• Disponibilidade de produtos pode variar
• Especificações técnicas podem ser atualizadas
• Promoções possuem prazo de validade

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo:

• Textos e artigos
• Imagens e fotografias
• Logotipos e marcas
• Design e layout
• Código fonte

É protegido por direitos autorais e não pode ser reproduzido sem autorização expressa.

7. Limitação de Responsabilidade

A ARM Comercio não se responsabiliza por:

• Danos indiretos ou consequenciais
• Perda de dados ou informações
• Interrupções no serviço
• Uso inadequado de produtos
• Ações de terceiros
• Caso fortuito ou força maior

8. Links Externos

Nosso site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas destes sites externos.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de:

• Modificar estes termos a qualquer momento
• Alterar ou descontinuar serviços
• Atualizar informações do site
• Suspender acesso quando necessário

Alterações significativas serão comunicadas através do site.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo:

• Código Civil Brasileiro
• Código de Defesa do Consumidor
• Lei Geral de Proteção de Dados
• Marco Civil da Internet
• Estatuto do Desarmamento

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.

13. Contato

Para esclarecimentos sobre estes termos, entre em contato:

14. Disposições Finais

Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre você e a ARM Comercio relativamente ao uso do site.

A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições.

O não exercício de qualquer direito não constitui renúncia ao mesmo.